MEI que Contrata Funcionário
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, recebendo o que for maior.
O empresário tem obrigação de consultar, junto ao sindicato da categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes, entre outros.
TABELA DE CUSTOS
Salário mínimo ………………………………. R$ 1.212,00
INSS 3%………………………………… ….. R$ 36,36
FGTS 8% ……………………………………R$ 96,96
Obs.: valor a ser recolhido mensalmente do funcionário.
Vigente a partir de 01/01/2022.
Principais obrigações
- Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
- Preencher livro ou ficha de matrícula.
- Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário.
- Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente.
- Realizar a inscrição do funcionário no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
- Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.
- O funcionário do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Documentos necessários e qualificação cadastral
- CTPS;
- Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar;
- Certidão de nascimento ou de casamento;
- Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;
- Atestado médico de saúde ocupacional;
- Declaração de opção ou não pelo vale-transporte;
- RG, CPF, PIS, título de eleitor;
- Histórico escolar;
- Contrato de trabalho assinado em duas vias.
Elaborando o Contrato de Trabalho
Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:
- Dados completos tanto do funcionário quanto do empregador;
- Data de admissão (início das atividades);
- Cargo e função que o funcionário irá exercer;
- Remuneração mensal a ser paga;
- Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado;
- Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho;
- Assinaturas das partes e de duas testemunhas.
Contratando o funcionário
- Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente ao departamento de pessoal.
- Vale-transporte: o MEI deverá fornecer vale-transporte para o deslocamento exclusivo do funcionário da sua residência até o local de trabalho.
- Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário, limitado ao valor integral do vale-transporte. Recomenda-se que o vale-transporte seja adquirido por meio de postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário.
- Vale-refeição: Cabe à empresa observar as convenções coletivas de trabalho para verificar a obrigatoriedade ou não de fornecer o vale-refeição ao empregado.
Quadro explicativo de quanto o MEI vai ter de custo por mês com o funcionário
Salário base ___________________________________________________________________R$ 1.212,00
INSS parte do funcionário 8% ________________________________________________ R$ 83,60
INSS patronal – 3% ___________________________________________________________ R$ 31,35
FGTS 8% _______________________________________________________________________R$ 83,60
Vale-transporte 6% __________________________________________________________ R$ 62,60
