Legislação
Legislação Municipal
Lei Complementar 198 de 10 de setembro 2018
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município de Tubarão.
Decreto n° 6148 de 10 de janeiro de 2022
Regulamenta a Lei Complementar Municipal 198/2018 e dá outras providências.
Legislação Federal
Lei nº 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.
Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017
Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual – MEI.
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resoluções ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução – RDC 49/2013 – ANVISA
Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual – MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.
Resolução – RDC nº 153 – ANVISA
Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.
Instrução Normativa Mapa n° 16/2015
Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
