1) O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

2) Qual a Lei que institui o Microempreendedor Individual?

3) Qual o custo da formalização?

O ato de formalização está isento de todas as tarifas. A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário-mínimo vigente (R$ 60,60) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviços).

Valores a serem recolhidos mensalmente a partir de maio/2011, de acordo com a MP 529/2011:

R$ 61,60………………Comércio e/ou Indústria (INSS + ICMS)

R$ 65,60………………Prestação de Serviços (INSS + ISS)

R$ 66,60………………Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)

O pagamento desses valores será feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O pagamento pode ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até a data de vencimento.

4) Qual é o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

O ato de formalização está isento de todas as tarifas. A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário-mínimo vigente (R$ 60,60) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviços).

Valores a serem recolhidos mensalmente a partir de maio/2011, de acordo com a MP 529/2011:

R$ 61,60………………Comércio e/ou Indústria (INSS + ICMS)

R$ 65,60………………Prestação de Serviços (INSS + ISS)

R$ 66,60………………Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)

O pagamento desses valores será feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O pagamento pode ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até a data de vencimento.

5) Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual?

O limite é de R$ 81.000,00 anuais. Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 81.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do ano. Por exemplo: 81.000,00 / por 12 meses = 6.750,00 por mês, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 60.750,00 (6.750,00 * 9 meses = 60.750,00). 

6) Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual e ultrapassar a cota de 81 mil reais anuais o que ocorre? 

7) O MEI é obrigado a se registrar em Praia Grande?

8) Pode o Microempreendedor Individual trabalhar em sua residência?

Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar a Prefeitura para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio. Esse processo é feito através da Consulta de Viabilidade.

9) MEI pode prestar serviços a outras empresas?

O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Caso exerça determinadas atividades – como serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos – poderá ceder mão-de-obra a outra empresa. Todavia, nesse caso será considerado, para todos os efeitos, pessoa física – contribuinte individual.

10) Onde esclarecer as dúvidas sobre o MEI em Praia Grande? 

Sala do Empreendedor – Tributos

Rua Irineu Bornhausen - nº320, Praia Grande, SC

Atendimento: (48) 3532-0132

Whatsapp: (48) 9 0000-0000

11) MEI tem que emitir Nota Fiscal?

A Lei Geral das MPEs (LC 123/06) e a Resolução nº 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional dispensaram o MEI da emissão de Nota Fiscal nas operações comerciais com pessoas físicas, mas mantiveram a obrigatoriedade nas operações que o MEI realizar com pessoas jurídicas. 

12) MEI prestador de serviços deve emitir Nota Fiscal?

O MEI que é prestador de serviços no Município de Tubarão também está dispensado de emitir Nota Fiscal em relação aos serviços prestados a pessoas físicas. Por outro lado, se prestar serviços a empresas (pessoas jurídicas), deverá emitir Nota Fiscal.

13) Como obter a autorização para emissão da Nota Fiscal?

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14) MEI que vende mercadorias emite a mesma Nota Fiscal de serviços?

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).

Nestes casos, a Nota Fiscal é outra, regulamentada e autorizada pelo Estado em que a pessoa jurídica estiver estabelecida.

15) O MEI que atua no comércio como ele faz para emitir Nota Fiscal no Estado de Santa Catarina? 

Para acesso a esse serviço, o MEI deverá providenciar o quanto antes o seu cadastramento no Portal Secretaria da Fazenda/SC, mediante preenchimento do formulário eletrônico e envio do Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Portal Secretaria da Fazenda/SC.

https://www.sef.sc.gov.br/

16) Em que casos o MEI terá que emitir Nota Fiscal?

O MEI fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

Portanto, se o MEI vender mercadoria para pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS, como por exemplo, para um escritório de contabilidade, o MEI deverá emitir Nota Fiscal. 

17) O empresário MEI, tem que apresentar declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física?

O titular da empresa individual, ou seja, a pessoa física do MEI deverá apresentar anualmente a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, caso o faturamento de sua atividade auferido no ano base seja superior ao limite de isenção estabelecido pela legislação em vigor. 

18) Qual a diferença entre a DASN-SIMEI e declaração de Imposto de Pessoa Física?

Todo empreendedor exerce socialmente dois papéis: um enquanto empresário, através do CNPJ da sua empresa, e outro de cidadão, pessoa física, através do seu CPF. A DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, referente ao faturamento bruto da pessoa jurídica (CNPJ).

Já a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é um imposto federal brasileiro anual, que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo.

O fato de ser MEI, não obriga o empresário a declarar Imposto de Renda Pessoa Física.

É preciso deixar claro, que não é a que totalidade da receita auferida pelo MEI que deve ser declarada no Imposto de Renda Pessoa Física. Assim como os demais portes de empresa, o MEI declarará o resultado de sua receita bruta recebida pela sua atividade, menos as despesas que ele teve para poder trabalhar, ou seja, o lucro líquido.

A Lei nº 9.249/1995 em seu art. 15º estabelece os percentuais de apuração do lucro presumido isentos deTributação:

• 8% para o comércio, indústria e transporte de carga;
• 16%para o transporte de passageiros;
• 32% para os serviços em geral.

Atenção: Em se tratando de MEI na condição de Segurado Especial junto a Previdência Social, a renda conjunta das atividades de produtor e MEI não poderá ultrapassar o valor máximo de R$81.000,00. Caso isso ocorra perderá a condição de Segurado Especial.

19) MEI está obrigado a efetuar a retenção na Fonte do ISS?

NÃO, pois não se aplica retenção de ISS sobre serviços prestados conforme inciso IV, parágrafo 3.º do art. 1.º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009. 

20) Quem exercer atividade intelectual pode ser MEI?

Lembre-se, considera-se MEI o empresário individual, assim sendo, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Portanto, aquele que exerce uma profissão intelectual, de natureza científica, não poderá ser MEI, pois não é considerado empresário, tal como o advogado, o médico e o engenheiro.

21) Tenho 2 (dois) funcionários, posso ser MEI?

Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único funcionário, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

22) Somos quatro irmãos que prestam serviços na área de construção, nas seguintes atividades: pedreiro, carpinteiro, azulejista e pintura. Podemos fazer uma única opção MEI?

Não, MEI é aquele que exerce individualmente uma atividade econômica, portanto, vocês exercerão a opção como MEI de forma individual e desde que atendam as disposições da lei para a opção. Lembre-se que o MEI não poderá ter sócio.

Conforme a legislação o MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 81.00,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na norma legal. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 6.750,00, multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

23) Como MEI posso ter mais de um estabelecimento?

De acordo com as disposições legais, não poderá optar pelo enquadramento como MEI aquele que possua mais de um estabelecimento. 

24) Estou impedido de optar pela condição de MEI em razão da minha atividade. Porém se houver alguma alteração, a partir de quando poderei exercer a opção?

Fique atento, pois se determinada atividade econômica vier a ser recepcionada no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma outra vedação. Porém, se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente.