Como se formalizar

Compareça a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:

Empresa com espaço físico para atendimento

1. Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
2. Comprovante de endereço do empreendedor;
3. Comprovante de endereço da empresa (deve obrigatoriamente constar o número do imóvel);
4. Inscrição imobiliária do endereço da empresa no IPTU ou INCRA (neste quando imóvel rural);
5. Habite-se da edificação ou escritura com a averbação da edificação (caso não possua providenciar Laudo Técnico do engenheiro);
6. Atividade a ser exercida (sendo que deve contar na lista de atividades permitidas ao MEI);
7. Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).

Empresa sem espaço físico para atendimento

1. Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
2. Comprovante de endereço do empreendedor (deve obrigatoriamente constar o número do imóvel);
3. Inscrição imobiliária do endereço da empresa no IPTU ou INCRA (neste quando imóvel rural);
4. Atividade a ser exercida (sendo que deve contar na lista de atividades permitidas ao MEI);
5. Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).