Alvarás e Licenças
22/07/2023
Desde 01/09/2020, o Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Para solicitar a Dispensa de Alvarás e Licenças, o Empreendedor deve ter em mãos:
- Número da inscrição do CNPJ;
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).
Mas fique atento! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Procure a Sala do Empreendedor para mais informações!
