MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional. É uma figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar...
Em Santa Catarina, o valor disponibilizado é de até R$5.000,00 por meio do programa Juro Zero que é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), em parceria com as instituições de microcrédito Catarinenses.
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, recebendo o que for maior.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, deve ser feita todos os anos entre o dia 1 de janeiro e o último dia útil de maio. Para declarar, o contribuinte deve ter mãos:
O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal em caso de prestação de serviços ou venda de mercadorias para pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, o MEI está dispensado da emissão de notas fiscais.
